O presidente da ANPM, Gustavo Machado Tavares, foi ouvido na Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (14). A discussão faz parte de uma série de eventos que abordam a admissibilidade da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa).
Tavares alertou para o risco de vulneração da ordem constitucional e criticou diversos pontos da proposta. De acordo com o presidente, a forma com que se visa alterar a Carta poderá implicar em um texto incompatível com a própria ordem constitucional revelando atecnias e inconstitucionalidade material de alguns dispositivos da PEC. Entre eles, o Procurador destacou a possibilidade de cargos de liderança e assessoramento exercerem atribuições estratégicas gerenciais ou técnicas. "Aqui, o projeto está a tratar de cargos comissionados de liderança e assessoramento com a possibilidade de exercerem funções técnicas, que são funções próprias e específicas, que devem ser ocupadas por servidores de carreira, que passaram por concurso público, homenageando o princípio da impessoalidade e da isonomia, justamente em razão dessas atribuições técnicas serem imunes a expressões não republicanas".
Em seu discurso, o presidente da ANPM ressaltou também a importância dos serviços prestados por funcionários de carreira. "Na pandemia, ficou muito presente e caracterizada a necessidade de um Estado eficiente, preciso e necessário", declarou, elogiando o desempenho das Procuradorias Municipais.
Para além da constitucionalidade, Tavares elucidou a questão política envolvida. Abriu o discurso ressaltando a função dos estados republicanos e concluiu sua fala questionando a quem interessa essa Reforma Administrativa.
O relator do projeto, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), presidiu a mesa da qual, além da ANPM, estiveram presentes: o presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, João Batista Fernandes de Sousa; a diretora jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, Rejane Soldani Sobreiro; o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e MPU no DF, José Rodrigues Costa Neto; o doutor em Direito Administrativo e mestre em Direito e Políticas Públicas e ex-procurador de estado, Guilherme Carvalho; e o presidente da Associação da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, Edvaldo dos Santos Lima Júnior.
Veja aqui a participação do presidente da ANPM na Audiência Pública:
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