ANPM participa de Audiência Pública para discutir a Reforma Tributária em Porto Seguro/BA

Com o objetivo de discutir a Reforma Tributária, procuradores municipais e auditores fiscais dos municípios, além de representantes do Executivo municipal e dirigentes de associações locais de procuradores e de auditores, participaram de Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Porto Seguro/BA, na última terça-feira (25). “Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional” foi o tema do encontro em que se levantaram os impactos da aprovação da reforma nos municípios. 

O presidente da ANPM, Cristiano Reis Giuliani, compôs a mesa ao lado do presidente da Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS), Eduardo Amin Menezes Hassan; da presidente da Câmara, a vereadora Ariana Fehlberg; do presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Fernando de Souza; do superintendente de Inteligência Fiscal e Tributária de Porto Seguro, Maurício José Nery Magalhães; do auditor fiscal da Prefeitura Municipal de Salvador, Antônio Cláudio Vasconcellos, e da presidente da Associação Baiana de Auditores Municipais, Márcia Dourado.

Cristiano abordou em sua fala a preocupação com cenário de enfraquecimento do Estado, em que as reformas do Governo, tramitando hoje no Congresso, caminham para a desestruturação do serviço público, acompanhado da desvalorização dos profissionais de carreira. De acordo com o presidente da ANPM, “parte desse desmonte é o esfacelamento do Pacto Federativo que resultaria da Reforma Tributária. Já que a autonomia dos entes federados se realiza sobretudo pela repartição e arrecadação de tributos. Assim, a entrega da arrecadação e fiscalização do ISS aos estados afetaria a receita dos municípios e os tornaria dependentes ainda mais dos repasses de verbas, com redução significativa de sua autonomia constitucional como ente da Federação”.    

A audiência precede as atividades do VII Congresso Baiano de Direito Municipal, promovido pela Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (ABAM) e a Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS), que acontece em Porto Seguro nos dias 26 e 27 de setembro. O evento terá o tema central “Os municípios e o federalismo no contexto das reformas constitucionais”.