ANPM participa de audiência pública no Senado sobre contratação de escritórios para prestação de serviços de advocacia nos municípios

O presidente da ANPM, Cristiano Reis Giuliani, participou, como palestrante, da Audiência Pública na CCJ do Senado, que discutiu o PL 4489/2019 sobre a contratação de escritórios de advocacia e de contabilidade. A sessão, realizada hoje (31), marca uma vitória para a ANPM: importantes instituições apoiaram o fortalecimento da Advocacia Pública, como o Ministério Público da Paraíba, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. ”Nossas visitas e contatos aqui em Brasília são muito mais eficientes a partir das articulações nas bases, mais uma vez tivemos prova disso”, garantiu Cristiano, após o resultado positivo das articulações dos integrantes da entidade e das relevantes exposições contrárias ao PL.

Cristiano fez em sua fala uma reflexão sobre o intuito da audiência. “O que se está a debater é o exercício da advocacia e a forma de escolha dos advogados que defendem os entes da Federação. A Constituição é expressa no sentido de que o concurso público é a regra. O regime das licitações é excepcional e o PL 4489 o torna regra ao ampliar o espectro da contratação por inexigibilidade”.

Veja o discurso completo do presidente da ANPM

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes,  abriu as exposições divergentes ao PL. “Nossa manifestação é em sentido contrário”, afirmou. “A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (...) Está se tirando o enfoque que é o interesse público que está subjacente naquele serviço que está sendo contratado”.

O fato de que a partir da aprovação deste PL uma prática excepcional possa se tornar uma regra foi uma preocupação comum dos opositores ao projeto. “Não podemos permitir o uso na inexigibilidade de forma indiscriminada. Ela existe, pode e deve continuar sendo usada, mas não para a contratação de todo serviço jurídico e contábil”, justificou o promotor do Ministério Público da Paraíba Leonardo Quintans.

De acordo com o corregedor-geral da União, Gilberto Waller, o PL representa um risco, não só para a Administração Pública, bem como para a Constituição por ferir o princípio da impessoalidade. Waller reforçou ainda que tal prática não livra o Estado de corrupção, como levantado por defensores do projeto. “O maior escândalo de fraude da Previdência até hoje foi trazido à Administração Pública por uma pessoa contratada diretamente sem licitação”, disse ele se referindo à advogada Jorgina de Freitas.

A exposição da ANPM recebeu ainda o apoio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, Márcio Gondim, representou a entidade na ocasião e garantiu: “A Conamp, representando quase 16 mil promotores e procuradores de Justiça, entende que a inovação legislativa será efetivamente maléfica para todo o povo brasileiro”. 

Representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a advogada Fernanda Regina Vilares disse que: “Se a lei for aprovada, da forma que está, promove-se uma abertura de contratação e de desconsideração de um gasto pública que já está sendo feito, que é extremamente nocivo à República”. 

A Audiência Pública, presidida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), foi requerida pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para entender melhor o projeto que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.  A votação foi suspensa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há algumas semanas a pedido do senador Major Olímpio (PSL-SP), que é contrário.

Na sessão, Major Olímpio confessou: “Tenho preocupações em relação a todos os momentos da nossa história recente, na área pública, onde há dispensa da licitação ou que ela não seja exigível, com posteriormente escândalos ou apurações de atos de corrupção”.

Entre os representantes de organizações e entidades favoráveis ao PL estavam: Cristiane Vieira, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal; João de Deus Quirino, da OAB da Paraíba; Marco Aurélio Vilar, da Federação das Associações de Municípios da Paraíba; e Alexandre Aureliano Farias, presidente da Associação Paraibana de Contadores Públicos.

 Acesse o vídeo completo da Audiência Pública.

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