O presidente da ANPM, Cristiano Reis Giuliani, participou nesta terça-feira (12) da Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado. A diretora de Relações Institucionais, Dayse Alencar, também esteve presente. Na pauta, os temas discutidos foram: O PLP 39/2019; o Decreto 10.328/2020, consignações na União;e o Webinar "O Serviço Público e os Direitos Fundamentais", a ser realizado no dia 27 de maio. Veja aqui a participação do presidente!
O principal ponto das discussões foi o Projeto de Lei Complementar, que trata do socorro emergencial aos entes federados em decorrência da pandemia da Covid-19 e prevê, dentre outros dispositivos, o congelamento de salários dos servidores públicos pelos próximos anos.
De acordo com a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, o projeto sofre de vícios de iniciativa e é possível a judicialização, logo após a sanção pelo presidente da República, prevista para esta semana.
WEBINAR – Visando à retomada do debate sobre o fortalecimento do serviço público, o Fonacate realizará no próximo dia 27 de maio, das 14h30 às 17h, o debate “O serviço público e os direitos fundamentais”.O webinar (conferência online) será transmitido pelo canal do Fonacate no YouTube e na página do Fórum no Facebook.
Com informações do Fonacate
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