qui, 07 de novembro de 2019

Há dois dias, o presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. O conjunto de medidas, intitulado de Plano Mais Brasil, baseia-se em três propostas de emenda à Constituição (PECs): a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e a que revisa fundos públicos.

Desde então, as propostas têm sido pauta de debates entre integrantes da ANPM, que discutem os possíveis desdobramentos e efeitos da implementação desse plano. Nesta semana, o presidente, Cristiano Reis Giuliani, instituiu grupos de trabalho temáticos para tratar de demandas da entidade, formados por membros da diretoria e do conselho deliberativo. Ele atribuiu ao grupo de assuntos legislativos a maturação e o aprimoramento dos estudos das propostas do Governo.  

"Temos toda a condição de assumir protagonismo nesses debates. Sabemos que a medida de redução de municípios vem no conjunto de redução também da autogestão e da destinação de verbas, com reflexos diretos na prestação dos serviços públicos locais. A extinção de municípios exige a prévia avaliação das condições sociais e da dimensão histórica que levou à expansão de seu número nas décadas passadas. Critérios de número de habitantes ou de receita própria são insuficientes para uma análise da questão, tão cara para a própria construção da Federação brasileira. Precisamos atentar para o conjunto das medidas e estudar mais os reflexos do pacote como um todo", disse Cristiano sobre o posicionamento que a entidade tomará frente às propostas. 

Hoje (7), a diretora de Relações Institucionais, Dayse Alencar, participou de assembleia no Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) que recebeu o jurista e professor Juarez de Freitas para avaliação das PEC recebidas ontem no Senado, além das reformas administrativa e da previdência.

Sobre a PEC 6/2019 (reforma da previdência), já aprovada, o professor Juarez de Freitas sugeriu que se levantassem pontos suscetíveis de enfrentamentos judiciais. Em relação às propostas que tratam das carreiras dos servidores, a intenção é de que o Fonacate se municie para convencer os parlamentares a oferecer proposições alternativas às apresentadas pelo Governo. No caso da avaliação de desempenho, por exemplo, o professor apontou que se fizesse um projeto com foco não na demissão, como consta no plano, mas no aprimoramento.    

Quando indagado pela diretora da ANPM sobre a questão da extinção dos municípios, Juarez afirmou: "Não passa de uma proposta expiatória". De acordo com o professor, ela será a primeira a sair da pauta para que os parlamentares aprovem o restante sem ressalva ou discussões mais aprofundadas. Para concluir, Dayse pontuou aos presentes tratar-se de um tema que vem suscitando importantes reflexões no âmbito da ANPM e sobre o qual a entidade tem muito a contribuir.

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