A ANPM participou ontem (05) de uma discussão com o Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, sobre a extinção das execuções fiscais. A Presidenta da ANPM, Lilian Azevedo, e o Procurador do Rio de Janeiro e assessor jurídico da ABRASF, Ricardo Almeida, atuaram em defesa da arrecadação dos municípios juntamente com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos e Procuradores Municipais, que estiveram presentes na reunião.
No dia 22 de fevereiro, durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, o colegiado aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado.
Isso, porque esses processos respondem por 34% do acervo pendente no Poder Judiciário, que, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), são indicados como o principal fator de lentidão da Justiça.
Na ocasião, os procuradores municipais solicitaram que sejam realizados ajustes e aprimoramentos na Resolução 547/2024.
• Categorias
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
Quero ser um associado