ANPM busca ingresso em Ação Direta de Inconstitucionalidade

A ANPM requereu ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2272437-89.2021.8.26.0000, na qual o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo sustenta a inconstitucionalidade de dispositivos constantes em leis do Município de Americana, localizado no interior do estado de São Paulo.

Tendo em vista a relevância da causa para a carreira da Advocacia Pública Municipal, a direção da ANPM entendeu que deveria atuar na qualidade de “amicus curiae”, sendo representada no feito pelo Conselheiro e Delegado estadual da ANPM, Marco Antonio Magalhães dos Santos.

O caso teve origem na representação protocolizada pela Associação dos Procuradores do Município de Americana (APMA), cuja presidência à época estava a cargo da Procuradora Municipal Caroline Martins Reis, sendo apontada ao Procurador-Geral de Justiça a inconstitucionalidade de leis municipais que disciplinavam o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência e promoviam reestruturação administrativa.

Após a tramitação regular do feito, a ADI foi julgada procedente, tendo o Acórdão estabelecido que a representação judicial e extrajudicial do Município compete exclusivamente aos seus procuradores (concursados), não podendo tal atividade ser atribuída a qualquer agente público (secretário ou comissionado), fixando ainda que o teto dos Procuradores do Município seria o subsídio dos Ministros do STF. Além disso, estabeleceu a inconstitucionalidade do recebimento de honorários por pessoas estranhas aos quadros da advocacia municipal, que sequer poderiam patrocinar causas judiciais representando o Poder Público.

Como o prefeito do Município de Americana/SP busca reverter a decisão, apresentando inicialmente embargos de reclaração, com vistas à discussão em sede de recurso extraordinário, a ANPM compreendeu pela necessidade do fortalecimento da demanda, por meio do pedido de ingresso, uma vez que a aludida decisão judicial contempla os interesses da carreira pública, podendo ter repercussão na situação vivenciada pelos advogados públicos em todo o território nacional.

O processo se encontra concluso com o relator, que se pronunciará sobre a participação da entidade nacional na defesa dos interesses dos advogados públicos de Americana/SP.