ANPM Assegura Prerrogativas dos Procuradores Municipais de Lucas do Rio Verde

A Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) obteve êxito em garantir prerrogativas fundamentais dos procuradores municipais de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso. Em duas frentes de atuação, a entidade assegurou a autonomia dos advogados públicos municipais em relação ao controle de ponto e restabeleceu seu acesso ao sistema de dívida ativa e execução fiscal.

Através de ofícios dirigidos ao prefeito Miguel Vaz Ribeiro, a ANPM, por meio da sua Diretoria de Prerrogativas, coordenada pelo diretor Brenno Kelvys Souza Marques, defendeu que o controle de ponto é incompatível com as atividades dos procuradores municipais. A função demanda flexibilidade de horário e liberdade no exercício profissional, conforme já reconhecido em decisões do Supremo Tribunal Federal e em orientações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O pleito foi prontamente acatado pelo chefe do Executivo.

Além disso, a Diretoria de Prerrogativas da ANPM atuou para restabelecer o acesso dos procuradores municipais ao sistema de dívida ativa e execução fiscal, bloqueado anteriormente sem justificativa. Esse bloqueio comprometia a eficiência das execuções fiscais e a atuação judicial dos advogados públicos, que têm a competência de representar o município em questões judiciais relevantes.

A presidente da ANPM, Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, destacou a importância dessas vitórias para o fortalecimento da advocacia pública municipal. “Ao garantir que os procuradores possam atuar com a autonomia e as ferramentas necessárias, estamos contribuindo para a eficiência da administração pública e a recuperação dos créditos tributários, em benefício de toda a sociedade”, afirmou.

Essas ações, lideradas pela Diretoria de Prerrogativas da ANPM, reafirmam o compromisso da entidade na defesa das prerrogativas dos procuradores municipais, assegurando que possam desempenhar suas funções com a independência e os recursos que a função pública exige.