ANPM apresenta propostas de alteração no projeto que trata da implementação do Comitê Gestor na reforma tributária

A presidenta da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Azevedo, apresentou aos deputados Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Pedro Campos (PSB-PE) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE), integrantes do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor e Distribuição da Receita do IBS, propostas de alteração no projeto que trata da implementação do Comitê Gestor na reforma tributária. A ANPM defende uma inclusão dos procuradores municipais nas áreas do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que se alinhe estritamente às suas competências privativas, um ponto considerado essencial para a eficácia e representatividade da gestão tributária.

Em uma análise detalhada das propostas contidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, a partir do Grupo de Trabalho da ANPM para estudar a Reforma Tributária, a ANPM ressalta que a inserção dos Procuradores Municipais nas diversas competências do Comitê Gestor do IBS é crucial. A associação destaca que os procuradores possuem expertise em áreas que abrangem a administração e cobrança judicial e extrajudicial, áreas estas que também lidam com questões de natureza jurídica e que se beneficiariam significativamente da participação dos procuradores.

A ANPM argumenta que a participação ativa dos procuradores é necessária para assegurar que as competências administrativas e de cobrança judicial e extrajudicial sejam exercidas de forma adequada e constitucional. Além disso, a centralização das atividades de inscrição em dívida ativa e a coordenação de métodos de solução de conflitos devem respeitar a autonomia dos entes federativos e as competências privativas da carreira, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A defesa da inclusão dos procuradores municipais em outras áreas do Comitê Gestor do IBS reflete uma necessidade de assegurar uma gestão tributária inclusiva e representativa. Diversas entidades estaduais e municipais têm divulgado suas posições sobre a reforma tributária, ressaltando a importância de uma gestão compartilhada. A ANPM enfatiza que, para uma implementação justa e eficaz da reforma tributária, é fundamental que todas as partes interessadas, incluindo os procuradores municipais, sejam ouvidas em todas as áreas que tratem de temas da sua competência privativa, assegurando assim a observância das atribuições de interpretação da legislação tributária garantidas à advocacia pública.