Na última terça-feira (31), o Diário Oficial da Prefeitura de Campinas/SP publicou a lei complementar de criação do projeto da Procuradoria-Geral do Município. A deliberação representa um grande marco para a Advocacia Pública da cidade, já que a luta pela implementação do órgão data de pelo menos 20 anos. A ANPM apoiou os procuradores de Campinas, durante todo este tempo.
Em 1990, foi publicada a Lei Orgânica que estabelece a Procuradoria-Geral do Município. Desde então, os procuradores aprovados no primeiro concurso trabalham pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e reivindicam a efetivação da instituição.
O presidente da Associação dos Procuradores do Município de Campinas, Osmar Lopes Junior, afirma que "este será o início de grandes mudanças". Ele conta que quando entrou, pelo primeiro concurso realizado, a secretaria não tinha estrutura. "A ideia de ter Procuradoria é um planejamento a médio e longo prazo e uma estabilidade jurídica, não só para o prefeito, mas para o município e para os contribuintes, que contarão com um referencial jurídico que não muda a cada gestão ", comemora.
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A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
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