Advocacia pública como mecanismo de justiça, direitos e igualdade

Por: Cristiane da Costa Nery,
Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS. Ex-Presidente da ANPM. Publicado pelo jornal ZH no dia 7 de março.

Duas datas importantes marcam o mês de março: no dia 07, comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública e, no dia 08, o Dia Internacional da Mulher. Ambas caracterizam-se como marcos em defesa de direitos.

Função que compõe o sistema de Justiça, a advocacia pública é agente viabilizador de políticas públicas. O olhar atento do advogado público, seja no controle da legalidade dos atos administrativos ou na busca de soluções jurídicas inovadoras, é mecanismo de defesa do Estado Democrático, do interesse público, da justiça e, por consequência, de direitos.

Nos momentos de crise, cabe à advocacia pública a orientação e segurança jurídica para que a população possa acessar os serviços, como ocorreu por ocasião da pandemia e da enchente de 2024. Iniciativas pioneiras da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, como a mediação tributária e a regularização fundiária, mostram que a advocacia pública pode sempre ampliar suas entregas.

A atuação por 24 anos como advogada pública de Porto Alegre me permitiu assim atuar e conduzir processos judiciais importantíssimos para salvaguardar recursos que puderam ser revertidos à sociedade em políticas públicas. Permitiu, também, visualizar grandes obras concretizadas na cidade a partir do parecer de um Procurador.

Essa trajetória na advocacia me conduziu a um novo desafio, justamente neste mês tão emblemático. Assumo pelo Quinto Constitucional como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal este reconhecido por sua excelência. E recebo essa missão na condição de primeira mulher da carreira de Advogada Pública Municipal no país a assim ingressar.

Que possamos saudar sempre a Advocacia Pública brasileira, em especial a PGM de Porto Alegre, da qual fui membro e que neste ano completa seu centenário. Os mesmos valores e dedicação agora serão levados ao exercício da magistratura, seguindo no sistema de justiça reafirmando o compromisso com o senso de justiça e com a garantia de direitos.