Ação da Procuradoria Geral de Coruripe garante nulidade de multa de R$ 9,5 milhões para município de Coruripe

A Procuradoria Geral do Município de Coruripe, Alagoas, por meio do procurador Ricardo Araújo, obteve uma importante vitória na Justiça Federal, onde conseguiu anular R$ 9,5 milhões de débitos federais referentes ao FGTS e da Contribuição Social - NDFC. A decisão garante também isenção ao município às restrições de envio de verbas pela União. As autuações ocorreram em 2018 pela Fazenda Nacional.

De acordo com o procurador do município, as multas haviam sido impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em auditoria. Após tramitação e defesa perante o Órgão Federal, o Município não havia obtido êxito, resultando em imposição de multas em valores de grandes vultos, além de restrições no CAUC, que impossibilitaram o Ente Municipal em receber verbas Federais. Nesta situação, fez-se necessário o ingresso de ação judicial para a resolução.

Segundo o Procurador Ricardo Araújo, "a luta visando o reconhecimento judicial pela nulidade das multas federais, mesmo sendo árdua, sempre se revelou plausível, na medida em que já havia precedentes nos Tribunais Superiores, entretanto era um fundamento que a União resistia em reconhecer".

O êxito da ação judicial em primeira instância "traz segurança jurídica à execução do orçamento público, eis que a pretensa e iminente cobrança das multas federais, certamente trariam incomensuráveis prejuízos ao erário e, certamente, um caos à gestão, sendo providencial que o Procurador, ora guardião da Legalidade, exerça seu mister, buscando junto ao judiciário a tutela adequada", enfatizou o procurador.

Fonte: Apromal