sex, 26 de julho de 2019

O processo de criação da Procuradoria Geral do Município
(PGM) de Cordeirópolis/SP – junho de 2016 a julho de 2019

 

“Quando nada parece ajudar, vou e olho o cortador de pedras, martelando a rocha talvez cem vezes sem que nenhuma só rachadura apareça. No entanto, na centésima primeira martelada, a pedra se abre em duas, e eu sei que não foi aquela a que conseguiu, mas todas as que vieram antes”.

Jacob Riis

 

Em junho de 2016, durante a gestão da presidente Geórgia Campello, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) encaminhou ofício ao Prefeito Municipal de Cordeirópolis/SP, apontando a necessidade de uma nova estrutura administrativa para a área jurídica municipal, inaugurando, assim, a luta pela criação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que se estendeu por 3 (três) anos, culminando na aprovação do projeto de lei no último dia 18 de julho.

Durante esse processo, houve a necessidade de abrir várias frentes de luta, inclusive a via judicial, que foi provocada por uma representação à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em setembro de 2016, pela Comissão da Advocacia Pública (CAP) da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), que tinha à frente Carlos Mourão (no ano seguinte Mourão viria a ser eleito presidente da ANPM), tendo figurado como relator do expediente interno o então Delegado Estadual da ANPM, Rafael Prandini (atual Diretor de Comunicações), que já conhecia a realidade local, por ter atuado quando do ofício da ANPM.

O fato é que a partir da representação a Procuradoria Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em julho de 2017, que, após uma sequencia de equívocos, foi julgada procedente em sede de Embargos de Declaração, tendo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendido que seria inconstitucional qualquer ato de subordinação intelectual no exercício da Advocacia de Estado, como a vinculação dos Procuradores à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, o que conduziu ao reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos constantes na lei municipal que estabelecia a estrutura administrativa do Município de Cordeirópolis.

A decisão judicial ocorreu em outubro de 2018, entendendo os julgadores que a tarefa de assessoria, consultoria e representação jurídica nos Municípios estaria reservada aos operadores do direito da carreira pública, investidos mediante aprovação em concurso público, o que conduziu ao entendimento de que a Advocacia Pública de Cordeirópolis somente deveria se vincular ao órgão jurídico que ela integra, qual seja, a Procuradoria Jurídica, formada por advogados públicos concursados.

Paralelo a isso, houve representação na Promotoria de Justiça de Cordeirópolis/SP, em janeiro de 2018, por parte do Procurador Municipal Marco Antonio Magalhães dos Santos, atual Delegado Estadual da ANPM, no afã de que todas as demandas jurídicas estivessem a cargo dos Procuradores Municipais de carreira, o que gerou movimentações internas, conduzindo à formatação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que deverá impedir a existência de “Procuradoria paralela” nas próximas gestões municipais.

De toda forma, em vista de tais movimentações, ocorreram tratativas entre os Procuradores e os agentes políticos locais, dando origem à lei municipal que criou a Procuradoria Geral do Município de Cordeirópolis/SP, aprovada em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores, com a positivação de prerrogativas típicas da advocacia pública, a valorização profissional dos procuradores, e o estabelecimento de condições favoráveis para o exercício das atividades jurídicas, devendo servir de referência para outras localidades.

A Procuradoria Municipal de Cordeirópolis foi criada como instituição de caráter permanente, pertencente ao primeiro escalão da estrutura administrativa municipal, constituindo-se como essencial à atuação jurídica do Município, com chefia advinda da carreira pública, em sistema de rodízio dentre os Procuradores Municipais, para um mandato de 12 (doze) meses.

Dentre outras coisas, consta na lei municipal que o ingresso na carreira ocorrerá por concurso público, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a criação de mais 3 (três) cargos de Procurador Municipal, a garantia de que o Procurador Municipal gozará de independência na atividade profissional, não sendo submetido ao controle convencional da jornada de trabalho, com a possibilidade do exercício de suas atividades pelo sistema “home-office”, bem como o estabelecimento de Plano de Carreira, a dispensa para participação em reuniões de associações de classe, assim como o observância das garantias e prerrogativas constantes no Estatuto da Advocacia.

Diante do resultado satisfatório, não há como deixar de reconhecer a atuação significativa de todos os envolvidos na luta, que, sob a articulação dos Procuradores Municipais de Cordeirópolis, acabaram por atuar em bloco em prol da organização da carreira pública, tanto ANPM, OAB/SP, PGJ, como a PJ de Cordeirópolis, além, é claro, das ações internas promovidos pelos próprios Procuradores Municipais.

Porém, não menos importante, há que se reconhecer também o compromisso público demonstrado pelo prefeito municipal, José Adinan Ortolan, que ousou proporcionar para o Município de Cordeirópolis/SP a representação jurídica por um órgão autônomo, independente, e organizado em sintonia com a ordem jurídica vigente, o que deverá repercutir em benefícios aos administrados e em garantias ao erário municipal.

Enfim, Cordeirópolis passa agora a ser mais uma referência em organização da carreira pública de Procurador Municipal.

 

 

Fonte: Marco Antônio Magalhães, delegado da ANPM do estado de São Paulo 

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