O 1° Juizado Especial Criminal de Guarapari/ES determinou, nesta segunda-feira (13), o repasse imediato de R$ 501.985,00, do Fundo de Penas Pecuniárias, ao Município de Guarapari para aquisição de materiais e equipamentos para o sistema de saúde em combate ao Coronavírus. O requerimento foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Município.
Na decisão, a magistrada destacou que a solicitação do município atende aos requisitos legais e está de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para ações de enfrentamento ao COVID-19. O repasse será realizado por meio do Fundo Municipal de Saúde.
Segundo o procurador-geral de Guarapari, membro da ANPM, Américo Mignone, "o repasse feito pelo Poder Judiciário traduz o sentimento de união e solidariedade que tem permeado toda sociedade no enfrentamento à pandemia". Américo registrou ainda que "o resultado dessa ação exemplifica a importância da Procuradoria Municipal, que se caracteriza como efetivo instrumento de realização das demandas da população."
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