qua, 28 de abril de 2021
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O Procurador do Município de Porto Alegre, Rafael Ramos, lançou a obra "Nova LINDB - Consequencialismo, deferência judicial, motivação e responsabilidade do gestor público".  Sob a coordenação do próprio Ramos e de Rafael Maffini, Doutor em Direito e professor de Direito Administrativo da UFRGS, o livro reúne artigos de professores que, passados dois anos da vigência da Lei 13.655/2018, têm desenvolvido linha de pesquisa sobre a matéria. O livro conta ainda com a contribuição da Procuradora do Município do Rio do Janeiro Vanice Lírio do Valle, dentre outros autores. 


Descrição do Livro:

A Nova LINDB (Lei nº 13.655/2018) buscou dar ao agente público honesto os instrumentos necessários para o aperfeiçoamento e a inovação da gestão pública com a segurança necessária. O excesso de controle instalado nos últimos anos, acabou, em inúmeros casos, por ter como consequência negativa o que alguns vão chamar de apagão das canetas ou, no limite, o direito administrativo do medo. Num ambiente em que o medo é latente, por óbvio, as práticas inovadoras tendem a desaparecer em razão do risco da eventual responsabilização. Esse estado de coisas, evidentemente, acaba por ir na contramão de uma atividade administrativa eficiente.

Nessa ordem de ideias, os artigos que ora apresentamos à comunidade acadêmica têm por foco, sobretudo, quatro pontos sensíveis da inovação legislativa: 1) o consequencialismo jurídico; 2) o primado da realidade; 3) o reforço do ônus argumentativo (motivação); e 4) a responsabilidade do agente público ou, como preferem alguns, o direito ao erro. 


Para comprar o livro, clique aqui.

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