qui, 06 de agosto de 2020
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Elisa Albuquerque Maranhão Rego, presidente da Associação dos Procuradores do Município de Camaragibe/PE e membro do Conselho Deliberativo da ANPM, lançou, no mês de julho, o livro Federalismo Fiscal: Controle e Limite aos Incentivos Fiscais e suas Repercussões nos Fundos de Participação. A obra analisa o Federalismo Fiscal sob a perspectiva do equilíbrio federativo e do dever de gestão responsável dos gastos tributários. A autora alerta para a necessidade de implementação de efetivos mecanismos de transparência e fiscalização, indispensáveis ao controle de validade, eficácia e legitimidade das renúncias tributárias.

O livro, o primeiro publicado por Elisa, é resultado de pesquisa realizada durante o curso de mestrado em Direito do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Pernambuco.

Descrição do livro:

Nesta obra, confere-se um papel de destaque ao Federalismo Fiscal no estudo da legítima concessão e manutenção dos incentivos fiscais. Bem se sabe que, no Brasil, grande parte dos entes subnacionais, em especial os municípios, apenas obtêm o respaldo orçamentário mínimo através de valores repassados pelos Fundos de Participação. Desta forma, apesar de não se afastar a responsabilidade fiscal dos entes subnacionais quanto ao pleno exercício de suas respectivas competências tributárias, entende-se pela necessidade de controle e limitação dos incentivos fiscais, especialmente daqueles capazes de repercutir na esfera de outros entes federativos, recebedores de repasses constitucionais.

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