sex, 01 de outubro de 2021
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A Procuradoria Geral do Rio de Janeiro conseguiu, nesta última quinta-feira (30), por meio de decisão do ministro presidente do STF, Luiz Fux, suspender a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que concedia ao Clube Militar e ao Clube Naval, a dispensa de cumprimento do decreto municipal que determina a apresentação de "passaporte de vacinação" aos frequentadores dos estabelecimentos.

O ministro presidente reconheceu a competência municipal para estabelecer medidas de combate a Covid-19 e todas as medidas que possam atender à necessidade de propagação do vírus e a preservação da saúde coletiva.
"DEFIRO a liminar, para suspender a decisão proferida no Agravo de Instrumento (..), em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto nº 49.335, de 26 de agosto de 2021, do Prefeito do Rio de Janeiro, até ulterior decisão nestes autos. Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", decidiu o presidente do STF.

A conselheira da ANPM e Subprocuradora-Geral do Município, Ana Paula Buonomo Machado, subscritora da ação com demais colegas, comentou a liminar: "A decisão judicial reflete não apenas o reconhecimento da competência constitucional e autonomia dos Municípios, mas principalmente o dever do direito de tutelar o interesse público e o bem comum, a ordem administrativa e a saúde pública. Especialmente em momentos delicados como a pandemia em curso."

Veja aqui a decisão do ministro.

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