O município de Mossâmedes/GO firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Goiás para a criação de cargos efetivos de procurador municipal na cidade. A prefeitura foi obrigada a realizar, durante os próximos meses, concursos públicos para selecionar os profissionais que ocuparão a posição de procurador, tal qual de outras carreiras, como contador.
O acordo prevê que o executivo local deverá encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para criação dos cargos. Aprovada a lei, o município deverá inaugurar procedimento licitatório para contratar a empresa responsável pela realização do concurso público, que deverá ser concluído entre o final deste ano e início de 2020, de modo que os aprovados sejam nomeados ainda no próximo ano.
Para além dos cargos de procurador municipal e contador, serão ocupados os seguintes cargos, todos efetivos: odontólogo, técnico em enfermagem; psicólogo, enfermeiro, educador físico, nutricionista, farmacêutico, fisioterapeuta, agente comunitário de saúde, agente comunitário de endemias; assistente social, apoio administrativo, auxiliar de serviços gerais, faxineiro, guarda, gari, mecânico, operador de máquinas, serviço braçal, merendeira, cozinheira, motorista de transporte escolar, monitor de educação infantil e professor.
O descumprimento do acordo impõe multa de R$ 10.000,00 ao prefeito municipal, além de 30% do salário mínimo por dia de atraso.
Com informações do MP-GO
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