sex, 28 de junho de 2019

Na última quinta-feira (27), o procurador do município de Belo Horizonte e membro da ANPM, Fernando Couto, integrou a mesa da audiência pública do Senado em que se debateu o PLS 261/2018. O projeto de lei estabelece o modelo de exploração privada para incentivar a construção de ferrovias e altera a atual lei de desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). 

Organizada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) da Casa, a audiência contou com a presença de representantes da Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério de Desenvolvimento Regional e foi presidida pelo Senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Em sua fala, o procurador esclareceu questões levantadas pelo senador sobre a constitucionalidade do projeto e sobre a extensão dos poderes para promover desapropriação. “A Constituição não diz que a atividade ferroviária é um serviço público, mas sim que ele pode ser explorado mediante concessão, permissão ou autorização. Cabe ao legislador definir a forma como o determinado serviço será executado”, afirmou.  

Veja aqui a audiência completa.

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