qui, 27 de junho de 2019

A procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, Soraya Mendes, conseguiu decisão liminar para a sua reintegração ao cargo. Ela contou com o apoio da ANPM, representada pelo delegado estadual Marco Antonio Magalhães dos Santos, após ter sido exonerada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com indícios de inobservância do devido processo legal.

O magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro, Dr. Lucas Campos de Souza, determinou ao Presidente da Câmara Municipal que promova a reintegração no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras sanções do descumprimento da ordem judicial.

Durante o processo judicial, a procuradora foi representada pelo, também membro da ANPM, Daniel de Souza Exner Godoy, procurador do Município de Lorena, e pela advogada Jaísa da Cruz Pagão Pellegrini.

Processo relacionado: MS nº 1002145-68.2019.8.26.0156.

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