A Associação Nacional dos Procuradores Municipais defende, em nota técnica, a manutenção do veto presidencial do PL 4489/2019. O projeto pretendia conferir à atividade dos advogados um serviço singular, de modo a aparentemente autorizar a Administração Pública a contratar os respectivos serviços, como regra, por meio da inexigibilidade de licitação.
A votação do veto deve acontecer em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos dos parlamentares - 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
A apuração dos votos é feita de forma separada, sendo assim, se em uma das casas não houver a maioria absoluta o veto é mantido. Caso o veto seja rejeitado, o projeto é encaminhado à promulgação pelo presidente da República em até 48 horas.
Acesse aqui a nota técnica em duas versões:
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