O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública para anular a contratação de assessorias jurídicas em Campos Belos/GO. Foi instaurado um inquérito civil para investigar como esse serviço é prestado no município. Isso porque o prefeito contratou três empresas para atuar como “assessoria jurídica” do município através de inexigibilidade de licitação, desrespeitando a Constituição Federal.
Somente no ano de 2019, foram gastos R$ 254.718 e, desde 2017, a prefeitura pagou R$ 749.880 em demandas judiciais, sendo que o município conta em seus quadros com uma advogada regularmente constituída, lotada na Procuradoria Jurídica do Município, e que inclusive o representa em demandas judiciais.
A ANPM alinha-se à decisão do MP. O delegado do estado pela entidade, Flavio Machado Nogueira, tem acompanhado o caso. “O procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, conta com nosso apoio e nosso reconhecimento por sua atuação em defesa da Advocacia Pública Municipal”, afirma.
Veja aquio texto completo da decisão.
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